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Câmara Municipal de Guarará
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Fundamentação legal: Lei Federal n.º 12.527/2011, art. 8º, § 1º, inciso IV e Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Prazo: Prazos conforme Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021.

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